Áreas de Atuação
Lei do Superendividamento
Apoio técnico-econômico em processos de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021.
Sobre a modalidade
Descrição
Atuação técnica em casos amparados pela Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), com elaboração do quadro completo de dívidas, análise da preservação do mínimo existencial e subsídio econômico-financeiro para o plano de repactuação.
Inconsistências comuns
Principais problemas identificados
- Comprometimento da renda além do mínimo existencial
- Múltiplos contratos com encargos acumulados
- Cobranças simultâneas que inviabilizam pagamentos
- Dívidas resultantes de oferta abusiva de crédito
- Necessidade de plano de pagamento sustentável
Escopo técnico
O que costuma ser analisado
- Composição integral das dívidas (todas as instituições)
- Renda disponível e mínimo existencial
- Capacidade real de pagamento
- Taxas e encargos aplicados em cada operação
- Cenários de repactuação possíveis
Documentação
Documentos normalmente utilizados
- Relação de todas as dívidas com credores
- Contratos das operações de crédito
- Comprovantes de renda atualizados
- Extratos bancários recentes
- Comprovantes de despesas essenciais
Indicação
Quando a análise técnica é recomendada
- Quando a renda não cobre as parcelas e despesas básicas
- Em audiência conciliatória de superendividamento
- Para elaboração técnica do plano de pagamento
- Em ação de repactuação compulsória
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Dúvidas frequentes
Perguntas sobre Lei do Superendividamento
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